Embargos de divergência. Execução fiscal. Citação. Pessoa jurídica. Via postal. Recebimento. Representante legal.

Superior Tribunal de Justiça redimensiona pena-base fixada no quadruplo do mínimo legal

Ministra considerou desproporcional fixar pena-base no quadruplo do mínimo legal com valoração negativa de apenas duas circunstâncias judiciais.

Embargo do Ibama a fazenda que explorava atividade agrícola sem licença ambiental na Bahia é legal

O fazendeiro alegou ter optado por desenvolver as atividades, sem o licenciamento ambiental, em virtude da demora da autarquia em conceder a licença.

O consumidor destinatário final ou stricto sensu: conceito e proteção legal

O presente estudo tem por objetivo traçar uma análise do consumidor destinatário final, enquanto uma das espécies legais de consumidor previstas no Código de Defesa do Consumidor, bem como abordar a tutela jurídica que o ordenamento dispensa á respectiva categoria de consumidor

Estado terá que indenizar homem que ficou detido em delegacia além do prazo legal

O valor da indenização foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Processual Civil. Agravo Regimental no Agravo de Instrumento. Administrativo. Crédito Educativo. Contrato de Mútuo.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CRÉDITO EDUCATIVO. CONTRATO DE MÚTUO.

Agravo de instrumento. Recurso de revista.

Empregadoras domésticas. Benefícios da justiça gratuita.

Nova lei do agravo entra em vigor hoje

A partir de agora, o agravo de instrumento (AI) passa a ser chamado apenas de agravo

Adimplemento Contratual. Cumprimento de Sentença. Telefonia

Agravo Interno no Agravo.

Prisão fixada no prazo mínimo legal para pagamento de pensão pode ser prorrogada

O entendimento é da Terceira Turma.

Levantamento de quantia pelo expropriante é legal, mas deve ser comprovada posse legítima

Ação Regressiva. Seguradora. Correção Monetária

Agravo Regimental no Agravo.

Questões de Medicina Legal

Questões de Medicina Legal do XI Concurso Público para a Classe Inicial da Carreira de Delegado de

Proteção legal de bens

Entre as várias preocupações dos gestores e sócios de empresa, está a proteção patrimonial. Neste evento, o palestrante (que é advogado e contador) apresentará as principais características legais da proteção patrimonial dos gestores e sócios de empresas, de forma a propiciar aos participantes uma imersão no tema "proteção patrimonial."

Recurso de revista. Presunção legal relativa de nexo de causalidade entre doença e Trabalho.

Trabalhadores na lavoura canavieira. LER/DORT. Nexo técnico epidemiológico.

Leilão. Intimação. "Terceiros". Não há norma legal a determinar intimação de "terceiros" para a data do leilão.

Ação Condenatória. Acidente. Transporte Coletivo. Artigo 1042 do CPC/2015

Agravo Interno no Agravo.

Agravo de instrumento em recurso de revista.

Nulidade processual por cerceamento do direito de defesa.

Agravo de instrumento em recurso ordinário. Empresa em recuperação judicial. Ausência de preparo. Deserção.

Diante da inexistência de previsão legal autorizando a dispensa do preparo recursal para as

Agravo Regimental. Habeas Corpus. Tráfico de Drogas

Pena inferior a 4 anos de reclusão.